(DOC. VP 230.5010.8556.3974)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência territorial. Superveniente julgamento do recurso de apelação. Tese reexaminada em segundo grau. Prejudicialidade. Novo título judicial. Fundamento subsidiário. Tese que demandaria o reexame de matéria fática, incompatível com o rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido.

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