Lei 14.454, de 21/09/2022, art. 2

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes

TJSP Ação ordinária. Plano de saúde. Neuroblastoma com ALK Positivo. Pretensão ao custeio de tratamento com o medicamento «lorlatinib», bem como danos morais. Direito ao custeio, ainda que o tratamento seja «off-label» e não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Aplicação das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP, da Lei 14.454/2022, art. 2º e do art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais configurados. Fixação da indenização, pela sentença, em montante razoável e proporcional. Descabimento de atualização da indenização pela SELIC. Lei 14.905/2024, que inseriu o § 1º no art. 406 do CC, ainda em «vacatio legis". Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida Mais detalhes

TJSP Ação de cobrança. Pretensão do Hospital demandante à cobrança do preço do medicamento aplicado no tratamento hospitalar da corré. Admissão da denunciação, pelos demandados, da lide à operadora de plano de saúde. Direito à cobertura pelo plano de saúde, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Sentença que julgou improcedente a demanda primária e procedente a demanda secundária. Reforma, no ponto, para que ambas sejam julgadas procedentes. Denunciação da lide que pressupõe a condenação dos denunciantes, a ser suportada pelo denunciada. Inteligência do CPC, art. 125, II. Apelação da denunciada desprovida. Recurso adesivo do demandante provido Mais detalhes

TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de custeio de ferro endovenoso. Direito de custeio do tratamento, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. A medicação foi prescrita como meio mais adequado ao tratamento da paciente, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato. Comprovado que a medicação carboximaltose férrica foi recentemente incluída no rol da ANS, pelo ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, o que não foi impugnado pelo apelante. Precedentes deste Tribunal. Sentença integralmente mantida. Apelação não provida Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Mais detalhes

TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de exame (Mammaprint). Direito de custeio do tratamento ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º .O exame foi solicitado como meio mais adequado para firmar o tratamento da paciente, negando-o, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido, sendo certo, ainda, que não pode o consumidor ser excluído dos avanços da medicina. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Apelação não provida Mais detalhes

TJSP Ação de indenização. Plano de saúde. Lipedema grau III. Pretensão ao reembolso de valores despendidos com a realização de cirurgia e terapias posteriores, bem como danos morais. Direito ao reembolso, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Redução da indenização fixada na sentença, ante a ausência de comprovação de parte dos gastos alegados. Apelação parcialmente provida Mais detalhes