(DOC. VP 163.1278.2477.9272)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE (PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM É INCOGNOSCÍVEL EM SEGUNDO GRAU) E IMPROVIDO NESSA PARTE

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