(DOC. VP 156.9273.2000.8100)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Embargos de divergência e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. Não esgotamento da instância. Orientação da Súmula 281/STF. RE contra acórdão do STJ. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Não se admite recurso e

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