Jurisprudência sobre
segundo grau
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851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: A Pron Engenharia Ltda. propôs ação de restituição de valores contra a Notre Dame Intermédica Saúde S/A. alegando cobrança indevida de mensalidades de plano de saúde para um funcionário e seus dependentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao ressarcimento de R$ 1.921,19, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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852 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em segundo grau de jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação imprópria da possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o Decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
«I - Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade. ... ()
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853 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada em outro processo. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação, pelo tribunal a quo, de execução da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse de agir. Constrangimento ilegal não verificado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO.
Negativação sem comprovação da origem. Dano moral. Negativação posterior também considerada irregular em Segunda Instância. Montante majorado, para atender à compensação à vítima e à função pedagógica para a Financeira. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso provido em parte.... ()
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856 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DOCUMENTOS ACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM AS POSSIBILIDADES DA AUTORA EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AUTOR MILITAR COM PROVENTOS SUPERIORES A R$ 7000,00.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título judicial legitimador da constrição. Novos fundamentos. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de primeiro grau analisou novamente o cenário fático processual e ponderou sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda, sem manifestação por parte desta. ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da execução fiscal por inépcia da inicial. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Prescrição intercorrente reconhecida em razão da morosidade concorrente do executado desde o ajuizamento da ação. ... ()
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865 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Aumento de pena em segundo grau. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Robson de Oliveira Barbosa, condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi aumentada para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa buscava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - LITISPENDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Inexistente litispendência - Ação anterior, mencionada em sentença, previamente extinta por desistência da parte - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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867 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO É ABSOLUTA- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO
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871 - TJSP. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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872 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INVOCADA PELOS EXECUTADOS. CABIMENTO. FEITO PARALISADO DESDE 2007 SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação revisional de contrato de financiamento. Tarifas bancárias e seguros. Validade das cobranças. Seguro opcional. Contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E SIGILO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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875 - TJSP. CONTRATO -
Tarifa bancária - Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de realização de perícia grafotécnica - Inocorrência - Prova pericial impertinente - Recurso não provido... ()
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876 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.
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877 - TJSP. PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Procedimento cirúrgico. Atraso na autorização. Necessidade de diversos contatos. Danos morais configurados ante às especificidades do caso concreto. Recurso desprovido.... ()
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878 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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879 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENT
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881 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial.
Compensação de dois contratos de empréstimo - Questão não suscitada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Pedido não conhecido. Compensação com o saldo devedor - Parecer elaborado pela contadoria judiciária de segundo grau dando conta de que os cálculos elaborados pelo perito judicial se afiguram aritmeticamente corretos - Cálculos que devem ser homologados. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de segurança com curso supletivo de 2º grau. Registro. Possibilidade. Impossibilidade da administração pública restringir os técnicos portadores de curso supletivo. Lei 7.410/85, art. 2º, I. Lei 5.692/71, art. 24.
«O Curso Supletivo de Segundo Grau outorga diploma aos que o concluírem, sem restrição alguma, equivalendo à escolarização regular (Lei 5.692/71). A Lei 7.410/1985 exige do técnico de segurança do trabalho certificado de curso de segundo grau. Não cabe à Administração restringir os técnicos portadores de certificado de curso supletivo quando não há restrição na lei.... ()
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884 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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887 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Inexistência de valores a restituir ou reparar. Recurso desprovido... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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889 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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899 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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