(DOC. VP 991.5771.9276.2970)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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