(DOC. VP 363.9143.8169.2500)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.

Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. Valor mínimo alcançado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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