(DOC. VP 664.4337.8705.1410)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda, sem manifestação por parte desta. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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