(DOC. VP 187.9384.6000.6500)

STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. RE submetido ao regramento do CPC/1973 Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade da Justiça. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Precedentes.

«1 - Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2 - O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 3 - Uma vez efetuado o pedido de gratuidade judiciária somente na petição de recurso extraordinário, sua posterior concessão não tem o con

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