(DOC. VP 241.0260.7229.8652)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Água canalizada. Legitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Questão preliminar suscitada na contestação e afastada pela sentença. Apreciação pelo segundo grau. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

1 - O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. 2 - O interesse recursal somente surgiu após o julgamento da apelação, que julgou procedente o pedido da autora para obter a restituição do indébito tributário. Contudo, o Tribunal de origem deixou de manifestar-se quanto à questão da ilegitimidade passiva da concessionária, a d

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