(DOC. VP 836.8429.7386.9734)

TJSP. BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prescrição trienal. Inocorrência. Réu não comprovou a origem e a legitimidade do débito. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Danos morais não configurados. Ausência de prova de restrição cadastral. Plataforma «Serasa Limpa Nome» sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Ação pro

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