(DOC. VP 164.7910.7002.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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