(DOC. VP 154.0712.1000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do CF/88, art. 97 ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislaç�

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