(DOC. VP 103.1674.7301.7400)

STJ. Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus». CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus». Precedente do STJ.»

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