(DOC. VP 178.1772.2000.0200)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.

«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote