(DOC. VP 142.7805.3004.7500)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não formulado o pedido por parte do interessado diretamente ao juízo competente, fazendo-O em segundo grau, em processo não originário, patente a afronta à Constituição do Estado de São Paulo, impondo o não provimento do recurso.

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