(DOC. VP 138.7574.0004.5800)

TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli» em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

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