(DOC. VP 241.0260.7180.0606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pelo fisco. Tribunal de segundo grau que conclui pela insuficiente dos dados constantes das referidas planilhas. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, a despeito da presunção iuris tantum das planilhas elaboradas pelo Fisco, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que elas não eram suficientes para demonstrar a efetiva r

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