(DOC. VP 220.2170.1500.3235)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 213, c.c. O art. 224, a, ambos do CP. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido liminar.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido liminar.

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