(DOC. VP 685.0622.6710.9925)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso da Defesa. Pedido da absolvição. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau, a teor da Súmula 453/STF. Recurso provido para absolver o réu

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