(DOC. VP 153.8052.8002.5500)

TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Distribuição por prevenção supostamente ocasionada pelo anterior julgamento de apelação por relator, juiz substituto em segundo grau, que teve cessada sua designação na Câmara. Necessidade de redistribuição livre dos autos. Não conhecimento decretado.

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