(DOC. VP 178.1772.2000.6400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). 2. O Plenário virtual reafirmou, em sede de repercussão geral (Tema 925), a admissibilidade da execução p

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