Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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551 - STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, decidindo pela manutenção da condenação dos acusados pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e alterar tal conclusão, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; (ii) que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pela ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Continuidade delitiva. Exigência de prévio ajuste. Tese não prequestionada. Reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que não é requisito legal a exigência de plano prévio para a configuração do crime continuado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Necessidade de revolvimento de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ.
«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se desclassificar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o de apropriação indébita, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC 472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de segredo funcional e prevaricação. Policiais militares. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista que ausentes os elementos caracterizadores do tráfico de drogas, bem como a fragilidade de provas para se afirmar que o envolvido seja um traficante, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Apreensão de armas de fogo. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Estadual, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, pois negada liminar a writ que impugnava fundamentado decreto de prisão preventiva, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 144-Aautoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia por violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agra vo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Ademais, nos termos do CPP, art. 155, o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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567 - STF. Agravo regimental em reclamação. Estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma de controle. Inexistência. Revolvimento fático e probatório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). ... ()
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568 - STJ. Recurso em habeas corpus. Insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do recurso em habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Aferição do grau de sucumbência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou a compreensão de que aferir se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial.... ()
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570 - TST. Danos morais. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, «a reclamante não produziu prova das alegações contidas na exordial, quanto aos atos discriminatórios supostamente produzidos pela reclamada, através de seu preposto e superior hierárquico. Constou, ainda, no acórdão objurgado, que a testemunha convidada pela reclamada declarou que o superior hierárquico da reclamante «não tinha problema com os empregados, pelo contrário, ele era bom, ao passo que a testemunha convidada pela ora recorrente «nada informou acerca dos fatos narrados na exordial. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não sendo possível cogitar-se da apontada violação dos artigos 5º, V e X, da CF/88, 131 do CPC/1973 e 927 do Código Civil. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. No caso, o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fático probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, Documento eletrônico VDA41127917 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/04/2024 14:09:07Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 74b2d16b-0655-4c84-8ad0-56cae23c4618 ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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574 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em maio de 1993. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«No que diz respeito ao reajuste de maio de 1993, a decisão recorrida foi proferida de forma bastante clara, no sentido de que, «o benefício do reclamante deveria ser reajustado em 91,7074%, tendo sido este o índice aplicado pela Valia ao seu benefício, observando-se que foi pago reajuste de 36,67% em fevereiro de 1993 em cumprimento à Portaria 79/93, razão pela qual não existe a diferença pleiteada. Assim, a verificação dos argumentos recursais demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Avarias no imóvel lindeiro. Prejuízo da privacidade. Indenização material e moral. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça (CP, art. 147). Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal, em decisão devidamente a quo motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo do envolvido, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... ()
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578 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. Reconhecimento da hipótese de «surfista ferroviário no tribunal estadual. Revisão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Concluindo o acórdão tratar o caso de «surfista ferroviário, não há como rever tal situação na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância superior (Súmula 07/STJ).... ()
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579 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, em especial pelo depoimento das testemunhas, que descreveram as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, concluiu pela caracterização do delito de tráfico de drogas. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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581 - TST. Vínculo empregatício. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões recursais, os documentos por ela trazidos autos «não se prestam ao fim pretendido pela autora, já que demonstram somente o pagamento de valores pagos em razão de serviços prestados nos meses de abril e julho de 1990. Ainda, constou na decisão recorrida que, tendo a reclamada contestado o trabalho da reclamante no período indicado, cabia à ora recorrente o ônus da prova, tendo em vista que «não produziu a reclamante qualquer prova a fim de corroborar sua assertiva de que manteve vínculo de emprego com a reclamada no período por ela declinado, sem anotação do contrato em sua CTPS. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de fatos novos. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei (violação do CPP, art. 386, VI) é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... ()
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585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição, reconhecimento do privilégio e afastamento da qualificadora. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação.... ()
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586 - STJ. Reconhecimento de crime único ou do concurso formal de crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do concurso formal de crimes por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido cometidos em concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Alteração que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da petrobras a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a revisão das premissas fáticas utilizadas no aresto para verificação da correta condenação dos ônus sucumbenciais demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 1693.706/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/5/2017 e AgInt. no REsp. 11.647.637/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16/5/2017. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo improvido.
«1 - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de embriaguez ao volante. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dano qualificado. Ausência de provas quanto à autoria e à materialidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. (3) perícia. Impossibilidade. Prova testemunhal. Suprimento. Entendimento contrário. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade do delito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. A conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula 7/STJ. Demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à majorante prevista no inciso V do art. 40, no sentido de saber se é necessária ou não a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente para a configuração da interestadualidade do delito. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Homologação de falta grave. Fundamentação suficiente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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594 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de julgado. Cálculo da pensão. CPC, art. 535. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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597 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento da minorante da tentativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído de forma fundamentada que a conduta praticada pelo agravado não se amolda ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-a para tentativa de estupro de vulnerável, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, em sua modalidade consumada, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade.
1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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