Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Depósito de 19,518 kg de maconha. Consentimento do genitor da ré. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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653 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Acolhimento da tese de ausência de fundamentação por insuficiência de prova. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 120. Tribunal a quo concluiu pela existência de interesse jurídico. Deferimento de assistência simples. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de interesse jurídico a justificar o ingresso da agravada como assistente simples na ação de indenização proposta pelo agravante em face da ora interessada. ... ()
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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria caracterizados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O provimento do pleito absolutório em relação aos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Erro material. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - No presente caso, observa-se a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, ao considerar a suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e latrocínio. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Pleito de aplicação da máxima redução prevista em lei. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Ausentes os requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos colhidos na instrução criminal, reconheceram estar comprovada a prática dos crimes de roubo e de latrocínio. Logo, no ponto, revela-se inviável a reversão do entendimento firmado na origem, tendo em vista a imprescindibilidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade e indícios da autoria. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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663 - STJ. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fático-probatórios colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pelo perfeito enquadramento da conduta do acusado ao tipo penal objeto da condenação. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 371. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não era necessária a produção de perícia para apuração de valores devidos em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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665 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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668 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça contra ex-Companheira. CP, art. 147. Depoimento de testemunha. Nulidade. Absolvição. Exclusão do motivo torpe. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No tocante à alegação de nulidade do depoimento da informante J M de A C, a Corte de origem consignou que, analisada a íntegra da gravação do depoimento da referida, não se verificou nenhuma interferência da assistente de acusação que pudesse sugestionar alguma das respostas apresentadas por aquela. Assim, concluir de forma diversa, no sentido da nulidade do depoimento, como requer a parte agravante, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental da radio panamericana S/A. Processo civil. Verba honorária. Equidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Envolvimento de adolescente. Afastamento da causa de aumento. Impossibildidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que, enquanto a recorrente aguardava no hotel, a menor fez o transporte da droga no percurso mais crítico, em que se constata maior fiscalização por parte das autoridades policiais e fazendárias, com costumeira blitz nas rodovias entre o Paraguai até o Município de Campo Grande/MS, tudo com o objetivo de evitar a persecução penal. Ademais, a recorrente confessou ter arcado com os custos da estadia e da alimentação de ambas, o que revela o seu comando da empreitada criminosa. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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673 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
1 - No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado após discussão entre irmãos - autor e vítima - por causa da doação de telhas a um deles por seu pai. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via.... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condição de mula. Revolvimento de matéria fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor considerando, além das circunstâncias fáticas do caso concreto, a expressiva quantidade de droga (281kg de maconha) apreendida, elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. As instâncias de origem entenderam não estar configurada a atuação do paciente na condição de mula do tráfico e, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame a profundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes. ... ()
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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incompetência do juízo. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1.inafastável o preceito da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CP, art. 6º, tendo em vista que as razões do especial são deficientes e totalmente genéricas, sem demonstração efetiva de qualquer contrariedade.
2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena-Base, redução. Pequena quantidade de droga. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inadimissível na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte Estadual, o afastamento ou a desclassificação da falta praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3. Não incidência. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indicação de elementos concretos aptos a afastarem a minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Habitualidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita.
1 - Foram indicados elementos concretos indicativos da habitualidade delitiva, uma vez que a testemunha de acusação afirmou que comprava droga do acusado há aproximadamente um mês e meio. Além disso, foi consignado que as conversas registradas no celular revelaram a habitualidade da atividade de mercancia ilícita de entorpecentes. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... ()
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686 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de latrocínio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... ()
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687 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipia. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada em existir evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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689 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em. Crimes de associação criminosa, habeas corpus descaminho e contrabando. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a resposta à acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade. Prescrição parcial já reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido. É incabível o conhecimento de teses
1 - não apreciadas de forma expressa pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A análise de questões relativas a erro de proibição e ausência de... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de reparação civil. Concurso público. Convocação errônea de candidato para apresentar documentos. Danos morais e materiais. Configuração. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à verificação de tempo de serviço a fim de conferir aposentadoria especial pleiteada pela ora agravante. ... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... ()
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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.... ()
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697 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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698 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito defensivo de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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699 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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700 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição. Requisitos não cumpridos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... ()
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