Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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601 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Preponderância da nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, inclusive, estar demonstrado nos autos que toda a droga comercializada na localidade, à época, era de propriedade do recorrente, pois este comandava o tráfico de entorpecentes na região, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e fiscal. Relatório de inteligência financeira. Relação entre o agravante e um dos principais investigados por diversos delitos envolvendo o município de água preta/PE. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela legalidade da medida de busca e apreensão, bem como das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, para configurar a relação de proximidade entre um dos principais investigados e o ora recorrente. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ilegalidade das medidas, uma vez que não ficaram demonstradas as fundadas razões e a vinculação do fumus comissi delicti com a hipótese investigada, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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604 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio evidenciada pela corte de origem. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe, julgado em, de relatoria 2/6/2015 27/5/2015 do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de habeas corpus. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias dos crimes que indicam o tráfico habitual. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.
«- Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, por três vezes, e furto qualificado pela escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I, por três vezes, e art. 155, § 4º, II, na forma do art. 69, todos do CP). Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Patamar de 2/3. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação da LEP, art. 50, como apresentada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Reconhecidos os requisitos necessários para a caracterização da união estável, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Desconstituir as conclusões alcançadas pelos instâncias ordinárias que, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório, concluíram pela condenação do acusado pela pratica do crime de estupro de vulnerável, na forma consumada, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de reconhecimento do concurso matérial em acúmulo com a continuidade delitiva. Tribunal de origem concluiu pela aplicação da regra do CP, art. 71. Ateração do entendimento que não prescinde de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório entenderam pela presença dos requisitos objetivos e subjetivo para o reconhecimento da ficção jurídica, nos termos da jurisprudência desta Corte, ressaltando que mediante mais de uma ação, foram praticados vários crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução. No contexto, para se desconstituir o entendimento firmado na origem, não se prescinde do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Matéria não submetida ao crivo da corte local. Condenação ratificada e suficientemente motivada em grau de apelação. Pleito absolutório. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - A alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 155 não foi efetivamente submetida ao crivo da Corte de origem, considerando que, nas razões recursais de apelação, o ora agravante limitou-se a pleitear o reconhecimento da nulidade da decisão dos jurados, porque contrária às provas dos autos, o que impede a apreciação direta do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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614 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Incompetência do Juízo Estadual. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas traz dano direto, não alterando a competência processual o fato de serem tais valores destinados ao pagamento de tributos federais - mero interesse reflexo da União. Competência da jurisdição estadual. ... ()
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615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução penal. Litispendência. Inocorrência. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o «ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado com maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não p rovido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inviabilidade de reexame dos motivos da liminar em ação rescisória. Necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Implante dentário. Tribunal a quo concluiu pela comprovação na falha do serviço odontológico. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos, que gerou danos morais à ora agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) não foi apenas o material utilizado nas próteses que deixou de seguir o protocolo correto de uso, mas também o dimensionamento em tamanho inferior teria dado causa ao desequilíbrio na distribuição da carga mandibular e gerou quebras constantes, mesmo após a substituição da porcelana pela resina na arcada inferior «, fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Afastamento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento da infração disciplinar praticada pelo paciente demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Purga da mora. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais colhidas em ação de justificação. Inconsistência da matéria fática. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das premissas probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Revisão do montante indenizatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.629/93, art. 12.
«Calcado naquilo que dispõe o Lei 8.629/1993, art. 12 e a Constituição Federal, o Tribunal fixou o montante indenizatório que entendeu razoável, considerando os valores de mercado e as benfeitorias existentes no imóvel expropriado. Entendo que alterar as premissas fáticas que serviram de fundamento para a decisão recorrida implicaria, necessariamente, no revolvimento de matéria fático probatória, sabidamente vedado em sede de recurso especial, em razão do que determina a Súmula 7/STJ.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 /06. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1 - Colhe-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que não há como a Eletrobrás afirmar que os documentos juntados pela parte contrária não eram de seu conhecimento e que teria que ser notificada quanto à cessão de crédito, uma vez que elaborados e fornecidos pela própria Eletrobrás (fls. 573). Dessa forma, a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Elementos dos autos não permitem concluir pela inércia da municipalidade. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno com o objetivo de desconstituir decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade de dilação probatória. Revisão do acórdão recorrido demandaria o indispensável revolvimento do quadro fático probatório, incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da súm ula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... ()
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630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Autoria e materialidade. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação da ré pelos crimes que lhe foram imputados pela denúncia, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de s eu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - STJ. Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. ... ()
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635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional foi categórico ao declarar que não há sequelas que incapacitem o labor do reclamante, uma vez que « não foram constatadas lesões de nenhuma espécie, conforme se observa do laudo pericial «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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636 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UNESP. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA ENQUANTO EM ATIVIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência de perícia. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Nexo causal baseado em premissas fáticas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Vício não alegado em momento oportuno, que seriam as alegações finais. Situação que acarreta a preclusão.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Alega o recorrente que «não há nenhuma dúvida, que o agravado era o condutor do veículo". Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, que o acusado não foi visto conduzindo a motocicleta. Reexaminá-lo para atender ao pleito de condenação do Parquet, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Depósito de 19,518 kg de maconha. Consentimento do genitor da ré. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o afastamento do princípio da consunção do caso concreto pela instância ordinária pautou-se pelo exame aprofundado do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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