Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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351 - STJ. Insuficiência e fragilidade probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento. Aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Idoneidade da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«A pretendida absolvição, por fragilidade e supostos vícios probatórios que amparou o édito condenatório, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Violência policial. Não comprovada. Lesões pregressas. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da alegação de ausência de indícios de envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Revolvimento fático. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de produção de material audiovisual. Não incidência. Enquadramento na lista anexa. Revolvimento fático. Probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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357 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PARCELA PIV E EXTRA-BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
126/TST.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não comprovou a incorreção nos critérios de apuração e pagamentos mensais das parcelas PIV e extra-bônus. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, em relação ao ônus da prova, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que caberia ao reclamante comprovar a incorreção nos pagamentos. Precedentes.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Pacientes condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades das interceptações telefônicas. Incompetência do competência do Juízo Estadual para o feito. Transnacionalidade do delito não evidenciada. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, tanto em sede de apelação quanto por ocasião do julgamento da revisão criminal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Incide a Súmula 284/STF, quando deduzida ofensa à Lei de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo teria sido supostamente violado. ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Prova da autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela inviabilidade do pedido de revisão criminal, ao argumento de que a condenação não se fundamentou apenas nos depoimentos da vítima, mas na farta prova testemunhal. ... ()
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362 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 anos.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, diminuição Quinta Turma, julgado em, DJe). No caso, a Corte 6/6/2019 11/6/2019 local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como iter criminis requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226, no que concerne à ilegalidade do reconhecimento fotográfico do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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367 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegada inobservância do princípio do juiz natural. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liverdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A tese de nulidade por inobservância ao princípio da identidade física do juiz efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Assim, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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370 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de diferença de tributos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar que a vinculação entre exportador e importadora não tem o condão de beneficiá-la relativamente ao preço do produto, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara. ... ()
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371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da qualificadora (art. 155, § 4º, III, do CP ). Chave-falsa. Perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação para o delito de receptação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - STJ. P r o c e s s o p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 217-Ana modalidade tentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela prática do crime consumado, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelo delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Latrocínio tentado. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão pela Corte de origem, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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380 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. CP, art. 65. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 140, § 3º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.
«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. ... ()
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384 - STJ. Readequação do modo prisional. Alegado revolvimento fático-probatório. Pleito para anular o acórdão da corte estadual. Inviável a análise de matéria aventada somente no recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1. A tese de não ser devida a alteração do modo prisional no âmbito desta Corte Superior, porquanto seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória e, por isso, o acórdão do Tribunal a quo deveria ser anulado e não reformado, deixou de ser suscitada oportunamente, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de embargos declaratórios. ... ()
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385 - STJ. Autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Se o Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a autoria que dá suporte à condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes, entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Súmula 7/STJ.... ()
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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material pela perda de uma chance. Possibilidade de decidir agravo em recurso especial de forma monocrática. Observância do disposto no art. 254, I, do RISTJ. Reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.
«1. Analisar o pleito de afastamento ou redução de indenização por danos moral e material pela perda de uma chance que o autor diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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388 - STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da coação. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição do recorrente por ausência de prova de que a vítima tenha sido coagida é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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390 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado por ausência de prova ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Júri. Condenação. Afastamento. Decisão contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada absolvição em razão de contradição nos depoimentos colhidos. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental improvido.
1 - Em relação à apontada nulidade do reconhecimento pessoal, verifica- se que o tema não foi objeto de exame pela Corte de origem, o impede a apreciação da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos em concurso material. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento da fração de redução em virtude do arrependimento posterior. Inviabilidade. Fração aplicada em razão da presteza e do grau de voluntariedade externada pelo paciente. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Modos de execução distintos. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- No que tange à causa de diminuição do CP, art. 16, é entendimento desta Corte que a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016) (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de improcedência da representação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Medida socioeducativa de semiliberdade justificada. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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397 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de emergência. Plano de saúde. Reembolso. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o atendimento de saúde demandado pela recorrida era de emergência e que teria sido realizado em rede credenciada pelo plano de saúde recorrente, determinando o reembolso das despesas por aquela suportados.... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime realizado próximo a igreja. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração indeferida liminarmente. Pleito apresentado nesta corte no AResp582.241/df. Mera reiteração. 2. Discussão que encontrou óbice no verbete 7/STJ. Igual inviabilidade de revolvimento fático e probatório em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Os próprios impetrantes elucidaram que o presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Agravo em Recurso Especial 582.241/DF, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão ora questionado, apontando igualmente a existência de nulidade. Constata-se, assim, que a presente impetração é mera reiteração, uma vez que o tema principal debatido já foi analisado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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