Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Habeas corpus impetrado com o fim de desclassificar a conduta do paciente. Revolvimento material fático/PRobatório colhido na ação penal. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus, diante de sua natureza mandamental, não se presta a resolver questão que demanda revolvimento de material/fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de extorsão. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, tendo em vista a ausência de ameaças, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Absolvição. Ausência dos requisitos para a configuração da organização criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ausência dos requisitos indispensáveis a caracterização de uma organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º), como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, absolveu os envolvidos pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação, em razão da fragilidade probatória e da não comprovação do animus associativo. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação dos agravados, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a absolvição, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, irmão da vítima, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STF. Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria do ato infracional análogo ao tráfico imputada pelo Parquet ao menor, cujo reconhecimento não fora baseado apenas na confissão extrajudicial. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela ausência de prova concreta para o reconhecimento da prática do ato infracional, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade do revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, ao apreciar apelação absolveu o agravado, por entender que «o conjunto probatório não se apresenta como suficiente para, com a necessária segurança, sustentar a procedência da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade do revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, ao apreciar apelação absolveu o agravado, por entender que «o conjunto probatório não se apresenta como suficiente para, com a necessária segurança, sustentar a procedência da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado em concurso material com receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de incidência da regra do concurso formal. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Pedido de abrandamento do regime prisional prejudicado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Qualificadora do § 2º do CP, art. 325. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a configurar a qualificadora do § 2º do CP, art. 325, tendo em vista a indicação concreta de dano à Administração Pública, Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a qualificadora da violação de sigilo funcional, prevista no § 2º do CP, art. 325, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Proc esso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 139 e CP art. 140. Recebimento da queixa-Crime. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, depreende-se que o Tribunal a quo, após preambular a análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluiu pela rejeição da queixa-crime, uma vez que as palavras proferidas pelo Querelado, devidamente registradas em áudio, revelaram o animus criticandi deste diante da atitude do Querelante, não sendo possível inferir o propósito de ofender, capaz de justificar a caracterização de crime contra a honra. Decidiu, ainda, que, importante registrar que, embora tenha ocorrido exaltação do tom de voz durante o desentendimento entre as partes, as palavras e expressões proferidas não caracterizaram o elemento subjetivo dos crimes contra a honra, qual seja, o dolo específico em difamar e injuriar, revelando, em verdade, tratamento rude em meio à discussão acerca da existência ou não do suposto riso do assistente do promotor. Não estando caracterizado o dolo específico em atentar contra a honra (objetiva e subjetiva) do Querelante, mas sim o ânimo de criticar sua postura, limitado ao contexto da discussão, não se verifica a tipicidade penal, sendo o caso, portanto, da rejeição da Queixa-Crime (e/STJ fls. 419).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Consunção pelo delito de ameaça. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo reconhecimento da consunção do crime de disparo de arma de fogo pelo delito de ameaça, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Citação pessoal. Várias tentativas. Interesse na conciliação. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, antes da determinação da citação editalícia, houve várias tentativas de encontrar o réu para citá-lo, bem como não ocorreu manifestação de interesse da parte acerca da conciliação. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir acerca da ocorrência das nulidades levantadas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a afastar a absolvição da acusada pelo delito do art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de abolvição. Acórdão devidamente motivado quanto à materialidade e autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Condenação. Autoria e materialidade. Ausência de prova. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, caput, c/c o § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II. Assim, houve fundamentação concreta para a condenação do acusado, em que a Corte de origem, diante das provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Matéria decidida em habeas corpus anterior (hc-.730.614/MS). Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade crimonosa. Impossibilidade. Modificação das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto ao primeiro pedido formulado na impetração - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado aplicado em 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Violê ncia policial. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo delito de tráfico, bem como pela inexistência de agressões e ameaças contra a envolvida Liliane. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação e pela ocorrência de violência policial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade do revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, ao apreciar apelação absolveu a agravada, por entender que havia dúvida e incerteza acerca da verdade dos fatos narrados na denúncia, impedindo a prolação de um édito condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime de provocar aborto com o consentimento da gestante. Absolvição. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da prova. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A violação dos arts. 157, 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Tribunal do Júri. Absolvição. Afastamento das qualificadoras. Participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Absolvição. Ausência de continuidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno i nstrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos delitos dos arts. 171, § 3º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, pela ocorrência de crime impossível, bem como pela inexistência de crime continuado, tendo em vista o único pedido administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Ausência de vínculo estável e permanente. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias de origem, em decisão devidamente motivada, entenderam que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da estabilidade e da permanência entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de valores relativos ao ICMS. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira da empresa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória para a apreciação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova acerca de sua participação na conduta delitiva, ou que o acusado desconhecia a intenção criminosa do seu comparsa, não tendo o domínio do fato, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, c/c CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas para a condenação do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra dignidade sexual. Insuficiência probatória. Absolvição. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do art. 214, parágrafo único (com redação dada pela Lei 8.072/90) , na forma do art. 224, «a (com redação dada pela Lei 8.072/90) , e art. 226, II (com redação dada pela Lei 11.106/05) , todos do CP, observado o disposto no CP, art. 71 (e/STJ fls. 322/329). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela condenação do acusado, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar o ônus da prova, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversos registros anteriores de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversos registros anteriores de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP, art. 180, § 1º. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de tráfico. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício do art. 33, § 4º, da Lei º 11.343/06. Requisitos não preenchidos. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que conc erne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, parte final do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pela atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações cometidas. Alteração do patamar. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote