(DOC. VP 210.6280.9251.2211)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de valores relativos ao ICMS. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira da empresa. Precedentes. 2 - No presente caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova que demonstram a presença de causa excludente d

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