Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência. Justiça Federal. Desclassificação. Estelionato majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial dominante.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional - ex vi Lei 7.492/1986, art. 26 e CF/88, art. 109, VI. Precedente da 3ª Seção. ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu que a prova amealhada aos autos é suficiente a demonstrar a autoria e materialidade do crime de receptação imputado ao ora recorrente, bem como de que «tais circunstâncias permitem a formação de seguro juízo de convicção acerca da imputação dirigida contra o acusado, sendo incontornável a prolação do decreto condenatório» (e/STJ, fl. 338). ... ()
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953 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o quantum de pena aplicado. Agravo regimental não provido.
«1 - que concerne à causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, caso concreto, a Corte a quo, apesar de concluir fundamentadamente pela dedicação do acusado a atividades ilícitas, com base quantidade e qualidade das drogas apreendidas (1 porção de maconha, totalizando 4,74g e 30 porções de crack, totalizando 2,04g), bem como fato de o acusado já ser investigado há algum tempo pelo tráfico de drogas, asseverando que este fazia da narcotraficância o seu meio de vida, manteve a benesse reconhecida pelo Juízo sentenciante, patamar por este aplicado, isto é, fração de 1/6, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista se tratar de recurso exclusivo da defesa. Com efeito, entender de modo diverso demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria arguida pela parte em especial. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade.
«1. Não se sustenta a alegação de que a matéria não estaria prequestionada, pois se extrai do próprio acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que a escola onde a parte cursou o 3ª ano do ensino médio se equipara à pública, uma vez que é mantida e administrada por uma instituição filantrópica. ... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação para procedimento licitatório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o licitante apresentou os documentos legais para ser considerado habilitado ao procedimento licitatório. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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956 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Pleitos que demandam revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Falta de provas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Discussão de negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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963 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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965 - STJ. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via especial.
«1 - A Corte de origem entendeu devidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos que a agravante, de fato, praticou as elementares do crime de lavagem de ativos, tendo emprestado sua empresa como destinatária «fictícia dos valores ilícitos proveniente de crimes contra a administração, que, na verdade, seriam de propriedade do corréu. ... ()
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966 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão auxílio acidente. Comprovação da incapacidade para o labor habitual. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... ()
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968 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela ausência de indícios da autoria delitiva, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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969 - STJ. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da correlação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição de ambos envolvidos pelo delito de associação para o tráfico, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que, mantida a condenação dos envolvidos pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício.... ()
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972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da autoria, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Sigilo fiscal. Alegação de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial. Premissa firmada na origem em sentido contrário. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não atendimento das diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio. Pessoa voltada ao exercício do tráfico como meio de vida. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Substituição do regime prisional. Impossibilidade. Quantum de pena. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
«- Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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977 - TST. Imprestabilidade dos controles de jornada. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que embora as atividades descritas como, cursos de treinamento, comparecimento em audiência do Juizado Especial Cível, e atendimento do Banco Dia e Noite não estejam anotados nos controles de jornada, «foram consideradas pelo Juízo e deferidas de forma estimada. Constou, ainda, que os depoimentos testemunhais, bem como os depoimentos dos próprios litigantes, «contém manifesta contradição (...), o que levou o Juízo a optar e concluir pela veracidade da jornada que mais se aproxima da prova documental, tendo esclarecido, ainda, que tais registros «trariam anotações que demonstram a prestação de horas extras. Desta forma, a Corte regional validou o entendimento adotado pelo Juízo de primeira instância, tendo concluído «que a prova, em seu conjunto, não oferece elementos convincentes no sentido de invalidar os controles de horário. Ademais, os controles de horário trazidos aos autos contêm a assinatura da reclamante e apresentam marcação de horário variável, sendo válidos, portanto, salvo na parte já considerada pela sentença, quando deixaram de fazer constar algumas atribuições da autora. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC, art. 131 de 1973, atualmente previsto no CPC/2015, art. 371. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação do artigo 74 § 2º. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na via especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Inexistência de provas da autoria. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal, dirigida no sentido de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou de que não seriam suficientes para a condenação, por óbvio, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Labor urbano do cônjuge. Comprovantes. Não indicação na sentença, na decisão monocrática ou no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O alegado labor urbano do cônjuge da segurada não conta com comprovação identificada pela sentença, pela decisão monocrática da apelação ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmar a ocorrência de tal labor ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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982 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. In casu, o Regional foi categórico ao consignar que a sonegação do intervalo intrajornada não foi comprovada. Diante de tal premissa, a pretensão recursal pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tutela antecipada. Mora. Afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram, a partir de elementos concretos dos autos, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... ()
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986 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição dos acusados pelo delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º (organização criminosa), tendo em vista a ausência de comprovação de que tenham se associado de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, havendo, na verdade, um concurso eventual de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Julgamento contrário às provas dos autos. Nulidade. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que «o reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, ficando demonstrado o labor em sobrejornada sem a respectiva contraprestação . De igual sorte no que diz respeito aos intervalos intrajornada, a prova testemunhal produzida pelo reclamante comprovou «os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que a testemunha que trouxe a Juízo confirmou que o intervalo nunca foi superior a 30mi . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Ademais, uma vez que o autor tenha efetivamente comprovado os fatos constitutivos do direito vindicado, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia o ônus da prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... ()
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989 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima e vulnerabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A uma vez que ele tinha conhecimento que a vítima tinha menos de 14 anos. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Delimitação da causa de pedir pelas instâncias ordinárias. Dano moral. Redução necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Erro material não caracterizado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio notório não caracterizado. Ausência cotejo analítico. Recurso que não infirma as razões da decisão combatida. Agravo não provido.
«1 - A conclusão exarada pelo acórdão quanto à delimitação da causa de pedir, responsabilização civil do médico e extensão do dano moral não prescinde da análise de questões fático-probatórias, daí por que inviável o provimento do agravo em recurso especial aviado. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio quadruplamente qualificado (art. 121, § 2º, incs. II, III, IV e VII, c/c CP, art. 14, II) e crimes conexos. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime de lesão corporal. Materialidade. Laudo. Ausência de prequestionamento. Afastamento da qualificadora no perigo cumum no delito de homicídio. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação, como no presente caso. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades. Laudo extemporâneo. Depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a Corte de origem afastou a ocorrência da nulidade do exame do Laudo de Exame de Corpo de Delito, por ter sido realizado após quase três anos da data do fato. É que, para a condenação do acusado, foram utilizados outros elementos probatórios, principalmente a palavra da vítima, que nos crimes contra a dignidade sexual assume preponderância, até porque, houve a prática de diversos atos e apenas o coito anal era capaz de deixar vestígios. Além disso, o exame pericial foi feito pela autoridade competente no dia em que a vítima foi à delegacia noticiar os fatos, tendo tido a defesa de todo processo para questionar o laudo e demonstrar prejuízo, o que não fez. Desse modo, não há como reconhecer o vício indicado, pois não é possível constatar nenhuma mácula apta a determinar a declaração de nulidade do laudo, pois, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, não fora demonstrado nenhum prejuízo suportado pelo agravante com a realização do ato na forma em que efetivado. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal originário entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico imputado ao réu, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos e em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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