Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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901 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de quebra de sigilo bancário pelo fisco. Autorização judicial. Análise quanto à premissa fática do acórdão recorrido em relação à obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede deADI. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar que a quebra de sigilo bancário foi precedida de decisão judicial. ... ()
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902 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo delito previsto no CP, art. 334, § 1º, «d. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Receptação. Inépcia da denúncia. Não configurada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Flagrante forjado. Não configurado. Recurso improvido.
«1 - Há descrição suficiente e satisfatória do fato delituoso imputado, não se verificando quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, porquanto demonstrado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação do crime de receptação. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Posse ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto instância ordinária. Ausência de preparo. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Inviabilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte de que a pena de deserção pode ser afastada hipótese em que o recolhimento do preparo for efetuado em guia diversa, desde que seja possível identificar o processo a que se refere e as partes. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando parcialmente a sentença, concluiu que não ficou demonstrada a falha da prestação do serviço bancário no tocante a determinada transferência via pix e, negando provimento à apelação adesiva da ora agravante, concluiu pela não ocorrência de danos morais.... ()
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908 - STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de participação do recorrente no evento criminoso. Provas insuficientes para a condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Expediente vedado no recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à tese apresentada no recurso especial (ausência de prova de autoria delitiva), o Tribunal reconheceu a higidez das provas a quo obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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912 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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914 - STJ. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão gaucho. Óbice da Súmula 7/STJ.
«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Indícios necessários à instauração da ação penal. Rejeição da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo. Agravo não provido.
«1 - In casu, o Tribunal a quo vislumbrou a presença dos indícios necessários à instauração da ação penal para apurar o cometimento do delito de descaminho. A modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 217-A do CP. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição pelo delito do CP, art. 217-A por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pela parte agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do daer desprovido.
«1 - A pretensão recursal do DAER esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o exame acerca da pertinência da conduta ou omissão da Autarquia em relação ao evento danoso demandaria inevitável incursão no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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919 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso na propriedade rural, não há qualquer ilegalidade a ser sanada; (ii) afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pretendida absolvição. Teses de ilicitude das provas decorrentes de reconhecimento pessoal e de insuficiência de provas da autoria. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima. Paciente preso em flagrante delito na posse do bem subtraído. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pleito genérico de redução. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de roubo pelo paciente. Diferentemente do que alega a defesa, não foi realizado reconhecimento pessoal do ora agravante pela vítima. Não obstante, tal fato não teria o condão de ensejar a absolvição do recorrente, porquanto não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato de ter sido ele preso em flagrante na sequência, em poder do bem subtraído, consistente em envelope de depósito bancário - que foi dispensado ao solo ao avistar a viatura policial - com a exata quantia subtraída da vítima. 2. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Queda de peça de carro alegórico. Danos sofridos pelo agravado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora Agravante pelo acidente no carnaval, que causou danos ao ora agravado, fixando a indenização quanto aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reias). ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação do nexo causal. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) não se pode concluir que a perda do controle do veículo, pelo condutor se deu em decorrência da presença de grãos na pista, assim, faltou a prova do nexo de causalidade «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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923 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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924 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Alegada falta de justa causa para persecução criminal. Apontada falta de indícios de que o recorrente teria participado do crime narrado na denúncia. Necessidade de revolvimento e valoração de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos CCB, art. 504 e CCB, art. 513. Direito de preferência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, na forma do CP, art. 69. Condenação ratificada em sede de apelação. Trânsito em julgado certificado há mais de 6 (seis) anos. Nulidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Sentença embasada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais. Inocorrência. Contrariedade entre os depoimentos prestados por policiais. Pretensão que demanda o revolvimento fático probatório. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Agravo improvido.
1 - O tema referente à alegada nulidade do feito criminal em razão da suposta invasão domiciliar pela polícia não foi submetido e, por consequência, não foi debatido pela Corte local, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do STJ: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Fundamentação. Elementos da fase investigatória corroborados por provas produzidas em juízo. Necessário revolvimento fático probatório para afastar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo considerou, para condenar a ora agravante, além dos elementos produzidos na fase investigatória, as versões apresentadas em sede judicial. Assim, não assiste razão à defesa no que se refere à alegação de desrespeito ao CPP, art. 155 - CPP. Destaca-se, ainda, que a alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito é incompatível com via estreita do habeas corpus, a qual não admite o revolvimento da matéria fático probatória. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria no contexto de violência doméstica. Configuração do delito de injúria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, a ausência do dolo de injuriar. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.
«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Questões expressamente afastadas no voto condutor do acórdão embargado. Assistência judiciária gratuita. Pedido não declinado pela defesa. Omissão não configurada. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela aptidão descritiva da denúncia ofertada nesta ação penal e pela ausência de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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937 - STJ. Restituição de valores apreendidos. Origem lícita. Declaração por esta corte. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«Para que se reconheça que os valores apreendidos e declarados perdidos em favor da União, a fim de que sejam restituídos ao recorrente, é necessário aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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938 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 1119.231/SP-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Instância ordinária concluiu pela ausência de elementos suficientes para demonstrar o cometimento da infração disciplinar. A desconstituição desse entendimento demanda amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não se produziu elementos suficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o cometimento da infração disciplinar, de maneira a ensejar o reconhecimento da falta grave. ... ()
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940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o amplo reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... ()
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944 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, tendo em vista a ausência de ameaças, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. ... ()
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947 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela incidência pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Vedações do CPP, art. 478. Rol taxativo. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Argumento de autoridade não comprovado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Impossibilidade. Tribunal a quo assevera que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública para retirada de estação rádio-base. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regularidade na instalação da estação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise nesta via. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Ao contrário do afirmado pela agravante, a Corte de origem deixou expressamente consignado no acórdão dos embargos de declaração a inexistência de ato jurídico perfeito. Além disso, com fundamento na ausência de licença ambiental prévia e no princípio da precaução, determinou a desativação da Estação Radio-Base. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito previsto no art. 35, caput, da lad. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade dedicação a atividades criminosas. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, eram vindicados também a absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas e, por conseguinte, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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