(DOC. VP 250.6261.2392.3194)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de participação do recorrente no evento criminoso. Provas insuficientes para a condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Expediente vedado no recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à tese apresentada no recurso especial (ausência de prova de autoria delitiva), o Tribunal reconheceu a higidez das provas a quo obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contid

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