Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Prestação de serviços de ortodontia. Falha do serviço não caracterizada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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803 - STJ. Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não evidenciada. Tese defensiva que necessita de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da inexistência de cerceamento de defesa incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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805 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Redução da pena-Base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reiteração criminosa reconhecida. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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806 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no CP, art. 299 e CP, 339. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora consignou que a falsidade ideológica materializada na delação premiada tinha potencialidade lesiva suficiente para produzir outros efeitos, inclusive fora do âmbito criminal - como, por exemplo, possibilitou a instauração de procedimentos administrativos contra os policiais militares -, razão pela qual rejeitou a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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807 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada por maioria. Interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 207/STJ. Incapacidade laborativa comprovada. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, a teor do que dispõe a Súmula 207/STJ. ... ()
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808 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. ... ()
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809 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento.
«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo para formação da culpa, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os ora agravantes se dedicavam à atividade criminosa, fundamento apto a embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. ... ()
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812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... ()
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813 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Interestadualidade. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela não interestadualidade do tráfico (Paraná para São Paulo), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Elementos probatórios suficientes para atestar a autoria e a materialidade dos crimes imputados. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é o adequado para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário, que deixaram consignado que o conjunto probatório é suficiente para dar suporte à versão acusatória.... ()
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815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais sem autorização judicial. Inocorrência. Justa causa para a atuação policial. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/2016 Public. 10/5/2016).... ()
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816 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição por ausência de provas e nulidade da confissão judicial. Análise. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Progressão de regime. Requisito objetivo não implementado. Supostas ameaças no presídio. Matéria em análise na comarca de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposto cerceamento de defesa. Alegada ilicitude na medição do consumo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, a reversão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a partir de aprofundado revolvimento de matéria probatória dos autos. ... ()
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821 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Matéria já analisada nos autos do AgRg no agravo em recurso especial 1.172.741. Reiteração de pedido. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Na espécie, a tese da falta de comprovação de dolo específico para condenação do agravante nas penas do crime previsto no Decreta Lei 201/1967, art. 1º, I, já foi analisada no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.172.741, de minha Relatoria, também interposto pelo agravante, que foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata de mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em acórdão desta Corte Superior. ... ()
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822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, em que se concluiu, com base no exame da prova documental e oral produzidas nos autos, inclusive no depoimento do reclamante, que «as atividades exercidas pelo autor não podem ser consideradas meramente administrativas, mas sim revelam a existência de fidúcia diferenciada apta a justificar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, como definido na sentença, não prevalecendo a insurgência do autor no aspecto, portanto . Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Agravo desprovido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão agravada não merece reparos, tendo em vista que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o Regional, a partir das provas carreadas aos autos, concluiu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória desde a sua instituição e que essa verba é diversa daquela intitulada «cheque rancho, existente quando da admissão do reclamante e paga com natureza remuneratória. Assim, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que, efetivamente, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... ()
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823 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Desclassificação. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise por parte do STJ em razão de indevida supressão de instância. ... ()
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824 - STJ. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação. ... ()
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827 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas ... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação para interceptação telefônica. Inocorrência. Necessidade da medida extrema. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não procedem as alegações do agravante quanto às nulidades referentes à ausência de fundamentação para decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. Precedente. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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830 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da senilidade. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Pronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela pronúncia do acusado, em razão da presença do animus necandi, como requer a acusação, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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835 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza altamente deletéria da droga. Fundamentação idônea. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... ()
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição pelo tribunal de origem. Pleito de restabelcimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É certo que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2017). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o agravo de instrumento por ausência de peça essencial. Impossibilidade de revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o agravo de instrumento encontrava carente do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal, por não estar instruído com uma das peças obrigatórias, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Violação aos arts. 1.033, II, 1.072, 1.074, § 1º, e 1.075, § 2º, do código civil. Tribunal a quo concluiu pela regularidade de assembleia realizada por sociedade limitada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, pela regularidade de determinada assembleia realizada para deliberar, entre outros objetivos, acerca da dissolução de sociedade limitada.... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária de consumidora. Danos morais reconhecidos pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados na conta bancária da ora agravada, fixando a respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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843 - STJ. Pleito do Ministério Público de redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena com o afastamento da minorante, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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844 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto a não existência de valores a serem cobrados é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, ainda mais se considerado que o acórdão recorrido afirmou existir saldo de créditos de empréstimo compulsório não resgatado. ... ()
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846 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do envolvido, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Absorção do delito previsto no CP, art. 289 pelo delito do art. 155, ambos. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de falsificação de moeda pelo furto. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, «(...) por não aperfeiçoada a garantia fiduciária no caso, sujeitando-se por isso o crédito decorrente da cédula aos efeitos da recuperação, segundo o valor apontado pela Administradora e aqui não questionado". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as afirmações de que a conduta do Procon deu-se, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, faz-se imprescindível a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória do autos, diligência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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