(DOC. VP 230.5010.8528.1306)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de materialidade. Benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, e

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