(DOC. VP 241.1081.0820.8306)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Analisar possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) requer reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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