Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento de suposto álibi. Revolvimento fático probatório. Matéria não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Recomendação do tribunal a quo. Agravo improvido.
«1 - A tese sobre a incompatibilidade da prisão do agravante no Estado do Maranhão com a imputação do homicídio em Montes Claros/MG, na condição de executor do delito, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual, contudo, determinando a extração integral de documentos, recomendou ao Juízo de primeiro grau para que examine a matéria. ... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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854 - TST. Verbas rescisórias. Aviso-prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. Rescisão por justa causa. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou no acórdão recorrido que, ao contrário do alegado pelo agravante, os TRCTs juntados aos autos e «devidamente assinados pela primeira reclamada, indicam o seguinte motivo para a dissolução contratual: ' Inic. Empregador sem justa causa' «, ainda, a decisão recorrida está bastante clara no sentido de que «não há, nos autos, qualquer prova, sequer testemunhal, acerca da contratação dos substituídos por outra empresa. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, motivo pelo qual é impossível constatar a apontada violação do CLT, art. 482 e tampouco contrariedade à Súmula 276/TST. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Valor sonegado. Fundamento idôneo. Fixação da pena de multa. Fração definida com base na situação econômica do réu. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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856 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu condenado pela prática de delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º . Incompatibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Exclusão da causa de aumento de pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 511, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os alegados danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à questão sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu nenhum pronunciamento específico, ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia à recorrente alegar violação ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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860 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, em decorrência de ciúmes. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Assim, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida fundamentadamente a ocorrência do erro de tipo pelo Tribunal de origem, a ensejar a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III, o pretendido afastamento, com vistas à condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dosimetria. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - A análise de ofensa aos arts. 61, I E II, «h, 14, II, parágrafo único, 59, 157, parágrafo 2º, I e II, e 213 do CP, demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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863 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Pesca de tainha. Competência. Permissões provisórias. Nulidade. Revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a pretensão recursal quanto à competência esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que, para alterar o acórdão recorrido de que o dano alegado não tem abrangência local, mas regional ou nacional, para fins de acolher a alegação de incompetência absoluta, implica inevitável reexame de matéria fático probatória, providê ncia incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu. ... ()
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865 - TST. Competência territorial. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a contratação do reclamante se deu «pelo preposto da reclamada na cidade de Goianésia/PA, na sede do SINE naquela localidade. Destaca-se, ainda, ao revés das alegações recursais ora analisadas, o convencimento da Corte regional não foi baseado somente no depoimento do reclamante, mas também em prova documental, visto que ficou demonstrado que, naquela mesma localidade, o reclamante «realizou o exame médico admissional na Clínica SEIA e assinou o contrato de trabalho a título de experiência juntado. Assim, não se observa a aponta violação do CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, considerando que foi o responsável pelo atropelamento que causou as lesões na vítima, circunstâncias que legitimaram sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 303. ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ocorrência de erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Inexistência de manifesta improcedência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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869 - STJ. Agravo no habeas corpus. Condenação em medida socioeducativa por infração análoga à lesão corporal. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mérito. Nexo de causalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Embora a parte recorrente tenha apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitou-se a indicar genericamente omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não apontando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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874 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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876 - STJ. Pleito absolutório. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Regime inicial. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu comprovada a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com base nos elementos colhidos durante a instrução, sendo certo que entender de maneira diversa demandaria reapreciação de matéria de mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali colhidas, o habeas corpus não é meio adequado para resolução de controvérsia que dependa de revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa d e diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
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881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza, quantidade e variedade da droga apreendida (Durante a investigação foram realizados 12 (doze) flagrantes, que resultaram na apreensão de aproximadamente 1,1 toneladas de cocaína e 3 toneladas de maconha, e na prisão de 21 (vinte e uma) pessoas), bem como no fato de o paciente integrar organização criminosa internacional com diversos membros e frentes de atuação (trata-se de organização criminosa que estaria adquirindo grandes carregamentos de cocaína no Paraguai e Bolívia para distribuição no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Tentativa. Reconhecimento. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da denúncia. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento da ação penal constitui «medida excepcional. só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face da inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (STF, HC 107.948 AgR/Minas Gerais, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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885 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, mas sim pela ocorrência de um relacionamento de namoro, sem comunhão de vida. ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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887 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite- se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Violação aos CPC/2015, art. 381 e CPC/2015 art. 382. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de interesse processual e legitimidade ativa ad causam, rejeitando a pretensão da ora recorrente de extinção da ação ajuizada pela ora agravada. ... ()
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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Absorção do crime de estelionato pelo de sonegação fiscal. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impropriedade na via eleita.
«1. Para se afastar o entendimento de que os crimes de estelionato e sonegação fiscal teriam sido praticados de forma autônoma de e concluir que o dolo dos pacientes teria sido direcionado unicamente à prática do delito contra a ordem tributária, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedente. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes e robustas. Modificação do julgado. Invialibilidade. Revolvimento de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, após exame exauriente dos autos, afirmaram inexistir elementos suficientes a desconstituir as condutas típicas a que o paciente foi condenado. Modificar tais conclusões para acolher a tese de inexistência dos crimes deduzida na inicial demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova da estabilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que os agravantes, condenados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 35, pretendem sua absolvição ao argumento de que não restou comprovada a estabilidade da associação. ... ()
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895 - STF. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Deserção. Condição de arrimo de família afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento do material probatório da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Condenação contrária a prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. ... ()
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899 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga movimentada. Regime mais gravoso. Fundamentação idõnea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito do art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/06. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52, c/c CP, art. 129, caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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