(DOC. VP 166.1320.9005.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova da estabilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que os agravantes, condenados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 35, pretendem sua absolvição ao argumento de que não restou comprovada a estabilidade da associação. 2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, entendeu, de modo fundamentado, de rigor a condenação pelo delito de associação para o tráfico, na medida em que «o acervo probatório trazido aos autos evidencia a estabilidade e a permanência da associaç

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