(DOC. VP 230.8111.1999.7563)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa d e diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, a Corte de origem decidiu que os envolvidos não se dedicam

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