(DOC. VP 202.2430.5001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do daer desprovido.

«1 - A pretensão recursal do DAER esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o exame acerca da pertinência da conduta ou omissão da Autarquia em relação ao evento danoso demandaria inevitável incursão no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental do DAER desprovido.»

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