(DOC. VP 200.4280.8005.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na via especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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