Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 10.826/06, art. 15. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 15. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do disparo de arma de fogo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 215-A Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, desclassificou a conduta do acusado do crime do art. 217-A para a do CP, art. 215-A Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelos delitos dos arts. 317, § 1º, e 333 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para absolver a envolvida, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a absolvição do envolvido do delito do art. 302, parágrafo único, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do agravado, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a absolvição, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca do vínculo associativo entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a justificar a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) e ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de provas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. CPP, art. 254. Imparcialidade. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovada a quebra da imparcialidade do juiz. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Federal, para decidir pela suspeição do julgador, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela atipicidade da conduta ou por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios acerca da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista que as ameaças se deram no contexto das agressões, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta do crime de tráfico para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 334. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Procedência da representação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, aptos a manter a procedência da representação do envolvido por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela procedência da representação, tendo em vista a presença de prova acerca da autoria delitiva, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 158, § 3º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da qualificadora, uma vez que não houve a restrição da liberdade da vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Afastamento da absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 217-A e do ECA, art. 241-D. Condenação. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, a partir da análise do caderno instrutório, pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de materialidade do delito do ECA, art. 241-B e da ocorrência do erro de tipo no tocante ao crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelos delitos do ECA, art. 241-B e do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar, indução em erro (Lei 11.101/2005, art. 171, caput). Absolvição. Atipicidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.101/2005, art. 171. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Pretensão ministerial de afastamento do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, asseverou que a receptação dos veículos pelo recorrente constituiu tão somente crime-meio para a prática dos delitos de estelionato, porquanto, desde que recebeu os veículos de forma ilícita, sua intenção sempre foi a obtenção de vantagem indevida com a venda. ... ()
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130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância.... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação criminosa armada. Materi alidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação criminosa armada pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, col hidos nas fases inquisitorial e judicial, para condenar a acusada pelo delito do art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pelo afastamento da absolvição, como requer a agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de tráfico. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos tanto no inquérito policial quanto durante a instrução criminal, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tortura. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime do CTB, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de receptação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de inversão do ônus da prova efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a provocação por meio de embargos de declaração. Assim, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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140 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa. ... ()
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação para a conduta do art. 28 da... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão criminal. Novas provas. Retratação da vítima e testemunhas. Insuficiência para desconstituição do acórdão condenatório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi fundamentada na inviabilidade de revisão do conjunto fático probatório, conforme previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 235. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CPM, art. 235. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu a quo presentes elementos de prova suficientes para respaldar a condenação do acusado pela prática do crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 39. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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