(DOC. VP 220.6270.1471.6228)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organiz

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