Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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303 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal de vias defato. Crime de ameaça. Teses não prequestionadas. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da violação dos arts. 23 e 65, III, «c, do CP e as teses a eles vinculadas não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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309 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mula. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Tráfico interestadual. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização da ilegitimidade ativa. Preclusão da matéria. Ausência de manifestação na impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Subtração de criança (ECA, art. 237) e organização criminosa. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Prova testemunhal colhido em juízo. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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316 - STJ. Tentativa. Redução em 1/2 (metade). Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela via eleita.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Aumento da fração de redução da pena. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo fundamentou de modo adequado a redução das penas, no patamar de 1/3, pela delação premiada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (2x) e roubo qualificado. Alegada ausência de prova da autoria. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - O eg. Tribunal de origem entendeu pela condenação do agravante com base nas circunstâncias fáticas (provas) do caso, consubstanciadas nos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial e perante o MM. Juízo, bem como por imagens capturadas por câmeras de vídeo. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Revolvimento de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... ()
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322 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro anterior de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração decidida monocraticamente. Infração ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do lacre nas drogas apreendidas. Determinação da autoridade policial. Nulidade do laudo pericial não verificada. Alegações da defesa que demanda revolvimento da matéria fático-probatória. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental (AgRg no HC 1430.063/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). ... ()
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327 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a restituição dos bens apreendidos é condicionada à comprovação da propriedade dos bens e a origem lícita dos valores encontrados na residência da agravante.... ()
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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito, da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do crime de tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, para a aplicação do princípio da consunção, no tocante ao acusado Guilherme, em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, e, por fim, a incidência do benefício do tráfico privilegiado, em razão da ausência de prova concreta de que os agravantes se dedicavam a atividade criminosa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que a Corte de origem concluiu pela presença dos elementos da estabilidade e da permanência a configurar o crime de associação ao tráfico de drogas, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento implicaria o revolvimento do material fático probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiterado envolvimento em práticas delituosas. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de se acolher a tese da defesa de que o agravante preenche os requisitos subjetivos para a substituição da pena demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegado erro judiciário. Duas revisões criminais julgadas improcedentes na corte de origem. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente, inclusive duas revisões criminais foram julgadas improcedentes. ... ()
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333 - STJ. Absolvição. Ausência de comprovação da autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por alegada ausência de demonstração da autoria delitiva é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
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334 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Ausência de juntada de documentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Não reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7 desta corte. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.
«1. Analisar o pleito de concessão de indenização por danos morais que a autora diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Crime único. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, pela ausência de prova concreta para a condenação, e pelo afastamento do CP, art. 71, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Absolvição. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Inversão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 25/8/2008).... ()
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340 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Ausência de prova. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n.7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não verificada. Existência de elementos probatórios mínimos da prática delituosa. Conclusão diversa que enseja indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.... ()
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342 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Declassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Absolvição. Ausência dos requisitos para a configuração da organização criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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345 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Alegada absolvição. Existência de novas provas. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, parágrafo 1º, II, e arts. 129, «caput, e 331 do CP. CP, art. 28, § 2º. Alteração da fração aplicada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, no art. 28, § 2º, dispõe que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. 1/6. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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348 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação aa Lei 9.296/1996, art. 8. Ausência de cópia das mídias da interceptação telefônica. Nulidade. Ausência de provas autônomas. Matéria apresentada no aresp-1.459.712/SP. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Rediscussão do tema. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a defesa já apresentou a matéria objeto da presente impetração - violação aa Lei 9.296/1996, art. 8 e reconhecimento da nulidade da condenação imposta ao paciente - no AResp- 1.459.712/SP, julgado por este Relator. Na oportunidade, foi aplicado o Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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