(DOC. VP 230.6250.8151.4973)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Ausência de prova. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n.7/STJ. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da cau

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