(DOC. VP 241.2090.8933.3105)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a restituição dos bens apreendidos é condicionada à comprovação da propriedade dos bens e a origem lícita dos valores encontrados na residência da agravante. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático probatório, esclarecendo especificamente

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