(DOC. VP 203.3514.1007.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que a Corte de origem concluiu pela presença dos elementos da estabilidade e da permanência a configurar o crime de associação ao tráfico de drogas, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento implicaria o revolvimento do material fático probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise

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