Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... (Continua)

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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime realizado próximo a igreja. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração indeferida liminarmente. Pleito apresentado nesta corte no AResp582.241/df. Mera reiteração. 2. Discussão que encontrou óbice no verbete 7/STJ. Igual inviabilidade de revolvimento fático e probatório em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Os próprios impetrantes elucidaram que o presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Agravo em Recurso Especial 582.241/DF, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão ora questionado, apontando igualmente a existência de nulidade. Constata-se, assim, que a presente impetração é mera reiteração, uma vez que o tema principal debatido já foi analisado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por nove vezes, na forma do CP, art. 71. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por nove vezes, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Peculato. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619.... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades pela autora exercidas na reclamada. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Alteração que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno do município de São Paulo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a revisão das premissas fáticas utilizadas no aresto para verificação da correta condenação dos ônus sucumbenciais demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 693.706/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt. no REsp. 1.647.637/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2017. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar (i) que o acórdão atribui a responsabilidade de trazer aos autos prova que somente poderia ser obtida mediante determinação do juízo e que foi insistentemente requerida no momento oportuno tanto pela defesa, quanto pela acusação (e/STJ fls. 3845); (ii) que houve o encerramento prematuro da instrução ainda que houvesse prova pendente de produção pedida pela defesa; (iii) que as novas provas judicializadas confirmam o álibi apresentado e que atesta sem sombra de dúvidas que seria impossível que o mesmo estivesse no local do crime no horário informado pela testemunha presencial; sem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de omissão pela corte de origem. CPP, art. 619. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual penal. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

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415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Necessidade. Incabível revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.... (Continua)

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416 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. Júri. CP, art. 121, § 1º. Ausência de provas sobre a atuação do acusado mediante violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Afastamento. Decisão contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp 1.185.340/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Patamar de 1/3. Alteração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019).... (Continua)

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420 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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421 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acórdão regional firmado em matéria fática. Ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Revolvimento fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Pretensão relativa à desconstituição do suporte fático probatório evocado no acórdão a quo, na via especial, encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao constatar a efetiva ocorrência de fraude, o acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, além da expressiva quantidade de droga apreendida, referiu-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o agravante transportava droga para outra cidade, juntamente com o corréu e duas adolescentes, com planejamento de ações, em veículo previamente preparado para ocultar entorpecente ... (Continua)

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426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Dessa forma, rever tais fundamentos, para decidir pela desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a incidência do benefício do tráfico privilegiado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Registro perante o órgão de fiscalização profissional. Controvérsia decidida à luz da atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o contrato social da empresa, entendeu que a atividade realizada pela ora agravada não se enquadra naquelas descritas na Lei 5.194/66, de modo que não há necessidade da manutenção da inscrição no conselho profissional respectivo (Crea) e de contratação de responsável técnico.... (Continua)

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429 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.

«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita.... (Continua)

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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilicitude da prova. Pedido prejudicado pelo julgamento de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - No tocante à ilicitude probatória decorrente do irregular ingresso na residência da envolvida, decidiu-se pela prejudicialidade do recurso, em razão da anterior impetração do HC 670.183. Ocorre que a parte agravante, no presente agravo regimental, não impugnou especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar a ilicitude probatória decorrente do irregular ingresso na residência da recorrente. ... (Continua)

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431 - STJ. penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que viola a Súmula 7/STJ.

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433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pretensão de reconhecimento de crimes continuados. Requisito subjetivo ausente. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a alegação formulada pela defesa de que, na hipótese, ocorreu crime impossível. Dessa forma, rever tais fundamentos, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a condenação do agravante pela prática da receptação qualificada por entender que as provas constantes dos autos são hábeis em demonstrar tanto a materialidade como a autoria do crime. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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438 - STJ. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de desacato a superior militar, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferido pedido de juntada de inteiro teor de outra ação penal. Alegação de prejulgamento de recurso de apelação. Ausência de indícios de parcialidade do julgador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou demonstrado indício mínimo de prova que suporte a alegação de parcialidade do magistrado em relação ao processo, pois não se evidenciou o alegado prejulgamento do recurso de apelação quanto à materialidade e à autoria. Assim, para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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440 - STJ. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. A pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, pelo procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Fraude previdenciária. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Redução do valor da pena pecuniária. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena não sofreu aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta, consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.080.106/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Decisão da presidência. Tribunal a quo concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o imóvel objeto da ação de usucapião «(...) se trata de bem dominical, de natureza devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo, posto que o seu domínio foi reconhecido em ação discriminatória".... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Incomunicabilidade das testemunhas, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de DEESA. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)... (Continua)

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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia e insuficiência probatória. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

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