(DOC. VP 220.8221.2190.3778)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. Júri. CP, art. 121, § 1º. Ausência de provas sobre a atuação do acusado mediante violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Afastamento. Decisão contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prov

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