(DOC. VP 220.3140.4189.1469)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Dessa forma, rever tais fundamentos, para decidir pela desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente,

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