(DOC. VP 163.9743.6003.9500)

STJ. Agravo em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso em tela, infirmar a condenação do paciente ao argumento de que as provas coligidas são insuficientes para demonstrar que o então paciente não teria se associado de maneira habitual e permanente para a prática do crime demandaria, necessaria

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