(DOC. VP 157.3842.2000.4900)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. 2. O exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Writ não conhecido.»

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